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O Registo Nacional do Testamento Vital tem como finalidade rececionar, registar, organizar e manter atualizada, quanto aos cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes em Portugal, a informação e documentação relativas ao documento de diretivas antecipadas de vontade e à procuração de cuidados de saúde.
O RENTEV é um sistema de informação que permite a recolha, a manutenção e a gestão do acesso aos Testamentos Vitais dos cidadãos que pretendem outorgar um documento de diretivas antecipadas de vontade (DAV). Este sistema é suportado por uma base de dados de âmbito nacional, que centraliza e mantém atualizados os Testamentos Vitais e os Procuradores de Cuidados de Saúde, garantindo aos cidadãos a sua consulta (e ao respetivo procurador de cuidados de saúde, caso exista), bem como aos médicos responsáveis pela prestação de cuidados de saúde.
DR (legislação atual):
- LEI n.º 25/2012 (lei original): disponível em https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2012-116052607-116056308
- LEI n.º 49/2018 (alterações à lei anterior): disponível em https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/49-2018-116043536
- DECRETO-LEI n.º 35/2023 (saúde mental): disponível em https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/35-2023-215980339
