Lei de Bases da Saúde
Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro
(Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto)
Regime Jurídico do Sector Público Empresarial
Decreto-Lei n.º 133/2013 (versão consolidada)
(Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial)
Livre Acesso e Circulação
Despacho n.º 5911-B/2016, de 3 de maio
(Estabelece disposições para a referenciação do utente, para a realização da primeira consulta hospitalar, em qualquer das unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde onde exista a especialidade em causa)
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.º 52/2022 (versão consolidada)
(Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde)
Criação das Unidades Locais de Saúde (2023)
Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro
(Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde)
Regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar
Decreto-Lei n.º 103/2023 (versão consolidada)
(Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar)
Centros de Responsabilidade Integrados (CRI)
Regime Jurídico dos CRI em Hospitais do SNS
Decreto-Lei n.º 118/2023, de 20 de dezembro
(Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde)
Serviço de Urgência
Portaria n.º 28/2024, de 30 de janeiro
(Portaria que regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros de responsabilidade integrados com equipas dedicadas ao serviço de urgência)
Saúde Mental
Portaria n.º 73/2024, de 29 de fevereiro
(Regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros de responsabilidade integrados de saúde mental)
Gastrenterologia
Portaria n.º 103/2024/1, de 14 de março
(Regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros de responsabilidade integrados de gastrenterologia.)
Regulamentos e as Tabelas de Preços do SNS
Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho (alterado pela Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho) - versão consolidada
(Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional)
